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Contraordenações Ambientais

As contraordenações ambientais são reguladas, entre outros diplomas, pelo disposto na:
- Lei Quadro das Contraordenações Ambientais e do Ordenamento do Território, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto (LQCAOT) (na sua versão atual).

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Última atualização: 20 Dezembro, 2024.

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