Legislação
Contraordenações Gerais
As contraordenações gerais são reguladas, entre outros diplomas, pelo disposto no:
- Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei 433/82 de 27 de Outubro, Código Penal e Código de Processo Penal.
Última atualização: 20 Dezembro, 2024.
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