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Consiste em legalizar operações urbanísticas ilegais, se for possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor.

Deve requerer

> Licença de obra de demolição - legalização

> Licença de obra de edificação - legalização

> Licença de obra de urbanização - legalização

Pode precisar

> Informação sobre os termos em que a legalização se deve processar

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Última atualização: 28 Maio, 2025.

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