Portal do Munícipe

1. Submissão do pedido 

2. Verificação dos elementos/documentos instrutórios pelos serviços municipais

3. Análise do pedido pelos serviços municipais

4. Elaboração da informação/declaração pelos serviços municipais

5. Levantamento da informação/declaração pelo requerente

Lançamento ou queima de fogos de artifício

Não é devida qualquer taxa/preço por este serviço.

Piquete de prevenção, quando indicado como necessário pelo RSB

Taxas e outras Receitas Municipais

Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável

Tempo médio de resposta (*): 15 dias úteis

(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.

A utilização de artigos pirotécnicos, a sua montagem ou a realização de espetáculos com estes artigos só pode efetuar-se mediante licença emitida pela Polícia de Segurança Pública (PSP).

Independentemente do período do ano em que se realiza o lançamento/queima de fogos de artifício e sempre que lhe é requerido, o RSB emite informação/declaração sobre a utilização, lançamento ou queima de fogos de artifício para determinado local.

O deferimento ou indeferimento da licença para lançamento/queima de fogos de artifício é da responsabilidade da PSP.

Para a instrução da autorização prévia na PSP é necessário que a Câmara Municipal do Porto/Regimento de Sapadores Bombeiros emita as seguintes autorizações/licenças:

• Declaração/informação emitida pelo Regimento de Sapadores Bombeiros para o lançamento ou queima de fogos de artifício, onde se informa sobre as condições de lançamento do mesmo e medidas indispensáveis para a prevenção contra incêndios;

• Licença especial de ruído

Polícia de Segurança Pública (PSP)

Comando Metropolitano do Porto

Largo 1º Dezembro s/n, Sé, 4000-404 Porto

Telefone: (+351) 222 092 000

Fax: (+351) 222 080 615

Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação

Medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios

Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de novembro, na sua atual redação

Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, o Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos e o Regulamento sobre Fiscalização de Produtos Explosivos

Declaração de Retificação 17/2009, de 3 de março

Rectifica o Decreto-Lei n.º 2/2009, de 5 de Janeiro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2005/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, e ao reforço da tutela dos direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados na relação com as empresas de seguros, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 5 de Janeiro de 2009