Portal do Munícipe

1. Proprietário pede os dados de pagamento ao Município

a) envia e-mail para elevadores@cm-porto.pt

b) identifica o equipamento a inspecionar (morada e número do equipamento)

c) indica os dados para emissão da fatura:

• dados do proprietário (número de identificação fiscal e morada ou e-mail)
• dados do equipamento (número e morada)

d) pede os dados para pagamento (transferência bancária, referência multibanco ou pagamento presencial na tesouraria do Gabinete do Munícipe) 
 

2. Proprietário paga a taxa de inspeção e envia o comprovativo para a empresa de manutenção do equipamento

3. Empresa de manutenção pede a inspeção do equipamento

Deve preencher o formulário online para fazer o seu pedido, ou descarregar o formulário para entrega presencial.

1. Prazo para fazer a inspeção

Depois da empresa de manutenção apresentar o pedido na Câmara Municipal, a entidade inspetora faz a inspeção no prazo máximo de 60 dias seguidos.
 

2. Periodicidade das inspeções

As instalações têm de ser inspecionadas com a seguinte frequência:

a) Ascensores

• 2 anos: edifícios comerciais ou de prestação de serviços abertos ao público
• 4 anos: edifícios mistos (habitação e comércio/serviços)
• 4 anos: edifícios habitacionais com mais de 32 (fogos) ou mais de 8 pisos
• 6 anos: restantes edifícios habitacionais
• 6 anos: estabelecimentos industriais
• 6 anos: outras situações não incluídas nas anteriores

b) Escadas mecânicas e tapetes rolantes

• 2 anos

c) Monta-cargas

• 6 anos
   

Depois de duas inspeções, as inspeções seguintes passam a ser feitas de 2 em 2 anos.

O custo do pedido depende das taxas municipais em vigor.

Consulte a tabela de Taxas e outras Receitas Municipais.

Depois de submeter o pedido:

Os serviços municipais

1.    verificam os documentos entregues
2.    analisam o pedido
3.    fazem o pedido de inspeção à entidade inspetora
 

A entidade inspetora

4.    agenda a inspeção ao equipamento
5.    realiza a inspeção ao equipamento
6.    emite o certificado de inspeção periódica e indica o mês da próxima inspeção
7.    envia o certificado à empresa de manutenção, com conhecimento aos serviços municipais
 

A empresa de manutenção do equipamento

8.    afixa o certificado num local visível do equipamento

1. Pedidos de reinspeção

Se o elevador tiver problemas que possam pôr em risco pessoas ou bens, o certificado não é emitido. Nesse caso, as anomalias têm de ser corrigidas no prazo de 30 dias seguidos. Depois da reparação é preciso pedir uma nova inspeção, no prazo de 60 dias seguidos, que obriga ao pagamento de nova taxa.

O pedido de reinspeção é feito da mesma forma que o pedido de inspeção. No formulário, basta indicar que se trata de uma reinspeção.

2. Mau funcionamento dos equipamentos

Os utilizadores podem avisar a Câmara Municipal do mau funcionamento ou falta de segurança de um equipamento. Nestes casos, o Munícipio pode mandar fazer uma inspeção extraordinária.

3. Acidentes

As empresas de manutenção e os proprietários dos equipamentos têm de informar o Munícipio sobre todos os acidentes que ocorram nos equipamentos. Essa comunicação tem de ser feita de imediato, se houver vítimas mortais, ou no prazo máximo de 3 dias após o acidente.

Decreto Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro, na sua atual redação

Regime de manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso às actividades de manutenção e de inspecção

Código Regulamentar do Município do Porto

Diploma onde se encontram reunidas, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto