Portal do Munícipe

Para análise deste pedido, não é necessário anexar qualquer documento.

1. Submissão do pedido pelo requerente

2. Análise do pedido pelos serviços municipais

3. Deferimento pelos serviços municipais

4. Cálculo das taxas e notificação para pagamento ao requerente 

5. Pagamento efetuado pelo requerente

6. Envio da informação digital ao requerente 

 Taxas e Outras Receitas Municipais

Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável

Tempo médio de resposta (*) : 5 dias úteis 

(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.

Antes de se proceder à emissão da informação solicitada, o requerente deve ser informado e aceitar o orçamento. Se o requerente prosseguir com o pedido, são fornecidos também a licença de utilização e planta testemunho, caso os elementos se destinem à instrução de um processo.

No pedido, o requerente deve indicar o tipo de informação pretendida, nomeadamente:
Altimetria - traduz-se na “representação das altitudes de um terreno numa planta topográfica”, ou seja, a planta com a representação das cotas e curvas de nível do terreno (3D).
Planimetria - traduz-se na “projeção ortogonal dos pontos do terreno sobre uma superfície de nível”, ou seja, a planta com indicação do edificado, dos passeios, dos arruamentos, etc.

Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação
Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação