Ficha técnica de licença de condução de ciclomotor, motociclo, veículo agrícola ou de guarda-freio
Traduz-se no pedido de emissão de ficha técnica relativa a licença de condução de ciclomotores/motociclos de cilindrada não superior a 50cm3, veículos agrícolas ou de guarda-freios.
Essa ficha técnica é um documento que comprova a existência de uma das referidas licença de condução, emitida pelo Município, antes da competência de emissão e de reavaliação destas licenças de condução passar para o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT,IP).
Essa transferência de competência ocorreu com a entrada em vigor do novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, a 25 de janeiro de 2010.
Pedido
Realize o seu pedido através de preenchimento de formulário online ou descarregue o formulário para pedido presencial.
Etapas do Processo
1. Submissão do pedido de emissão de ficha técnica
2. Análise do pedido pelo serviço municipal competente
3. Emissão da ficha técnica
4. Envio da ficha técnica ao requerente.
Prazos
Tempo médio de resposta (*): 30 dias seguidos
(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.
Informações
1. Na ficha técnica de licença de condução constam as seguintes informações:
- Número da licença;
- Dados sobre a sua emissão;
- O estado (ativa ou inativa);
- O titular da licença.
Legislação
Decreto-Lei n.º 313/2009 de 27 de Outubro, retificado pelo Declaração de Rectificação n.º 94/2009, de 24 de dezembro
Aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/112/CE, da Comissão, de 25 de Agosto, que altera a Directiva n.º 91/439/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa à carta de condução.
Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro
Aprova o novo Código do Procedimento Administrativo
Última atualização: 10 Dezembro, 2024.
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