Proteção de dados - exercício de direitos
O Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD) confere aos cidadãos um conjunto de direitos que visam garantir a proteção sobre os seus dados pessoais e um maior controlo sobre os mesmos.
[artigos 12º a 22º do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD)]
O Município do Porto faculta aos titulares dos dados pessoais que recolhe e trata, os meios para que possam exercer os direitos de acesso, retificação ou apagamento dos seus dados, de forma gratuita.
Pedido
Realize o seu pedido através de preenchimento de formulário online ou descarregue o formulário para pedido presencial.
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Etapas do processo
1. Submissão do pedido e registo no Município do Porto (Direção Municipal de Serviços ao Munícipe):
a) Presencialmente no Gabinete do Município;
b) Online no Portal do Munícipe;
c) Por correio.
2. Encaminhamento do processo para o Departamento Municipal de Proteção de Dados (DMPD), com exceção do cancelamento de contas criadas em plataformas ao Município do Porto - Direito de Apagamento (o processo é tratado pelo serviço responsável pela plataforma, a saber: plataforma ZAAC Porto - Departamento Municipal de Mobilidade; Portal do Munícipe – Direção Municipal de Sistemas de Informação; Taxa Municipal Turística – Departamento Municipal de Atividades Económicas; Cartão Porto. – Direção Municipal de Serviços ao Munícipe; Plataforma de Recrutamento – Direção Municipal de Gestão de Pessoas e Organização);
3. Análise e tratamento do pedido pelo DMPD, podendo, se necessário, ser solicitada informação a outro serviço municipal.
4. Resposta ao requerente pelo DMPD
Prazos
Prazo legal para resposta: 1 mês
Tempo médio de resposta: (*): 5 dias úteis
(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.
Legislação
Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD)
Regulamento relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Última atualização: 23 Dezembro, 2025.
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