Emissão de segunda via de licença de táxi
Este pedido serve para pedir uma segunda via da licença de táxi, quando esta se perde, danifica ou fica ilegível.
A nova licença substitui a anterior e mantém a mesma validade.
Deve ter uma licença válida para poder pedir a segunda via.
Quem pode pedir
Pode pedir a segunda via:
- titular da licença de táxi
- representante autorizado pelo titular
Como pedir
Deve preencher o formulário online para fazer o seu pedido, ou descarregar o formulário para entrega presencial.
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O que acontece a seguir
Depois de submeter o pedido:
Os serviços municipais
1. analisam e registam o pedido
2. calculam o valor das taxas a pagar
O requerente
3. efetua o pagamento das taxas
Os serviços municipais
4. emitem e entregam a segunda via da licença na hora
Alertas
Caso o cidadão solicite a emissão de segunda via por mau estado, deve apresentar a licença de táxi original, emitida pela Câmara Municipal do Porto.
Caso solicite a segunda via por motivo de extravio por furto, o cidadão deve apresentar o documento comprovativo da participação às entidades policiais competentes.
Não pode ser solicitada a segunda via da licença, em caso de caducidade do alvará de acesso à atividade, emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes.
Legislação
Código Regulamentar do Município do Porto
Diploma onde se encontram reunidas, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto.
Última atualização: 25 Junho, 2026.
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