Emissão de segunda via de ficha técnica de habitação

Consiste no pedido de segunda via da ficha técnica de habitação (documento descritivo das características técnicas e funcionais de um prédio urbano para fim habitacional, reportadas ao momento da conclusão das obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração do mesmo).

Efetuar o pedido

Realize o seu pedido através de preenchimento de formulário online ou
descarregue o formulário para pedido presencial.

Pedido online:

1. Submissão do pedido e pagamento da taxa respetiva pelo requerente

2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais

3. Análise do pedido pelos pelos serviços municipais

4. Deferimento pelos pelos serviços municipais

5. Entrega da segunda via ao requerente

Presencial - Serviço na Hora

1. Submissão do pedido através de solicitação verbal e verificação da existência dos documentos em suporte desmaterializado

2. Confirmação do pagamento

3. Envio por e-mail da ficha técnica de habitação

Prazo mínimo de antecedência do pedido: Não aplicável

Tempo médio de resposta (*)

Submissão presencial - serviço na hora

Submissão do pedido através de solicitação verbal e verificação da existência dos documentos em suporte desmaterializado

Submissão online - 5 dias úteis

(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento

A ficha técnica de habitação foi criada pelo Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de março, e o seu modelo aprovado pela Portaria n.º 817/2004, de 16 de julho, com o intuito de reforçar os direitos dos consumidores à informação e proteção dos seus direitos económicos, no âmbito da aquisição de prédio urbano para habitação, bem como promover a transparência do mercado.

Em caso de perda ou destruição da ficha técnica da habitação, o proprietário deve solicitar ao promotor imobiliário ou à Câmara Municipal a emissão de segunda via da referida ficha.

Última atualização: 9 Janeiro, 2024.

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