Emissão de segunda via de ficha técnica de habitação

Consiste no pedido de segunda via da ficha técnica de habitação (documento descritivo das características técnicas e funcionais de um prédio urbano para fim habitacional, reportadas ao momento da conclusão das obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração do mesmo).

Efetuar o pedido

Realize o seu pedido através de preenchimento de formulário online ou
descarregue o formulário para pedido presencial.

1. Submissão do pedido e pagamento da taxa respetiva pelo requerente

2. Verificação dos documentos instrutórios pelo serviço municipal competente

3. Análise do pedido pelo serviço municipal competente

4. Deferimento pelo serviço municipal competente

5. Entrega da segunda via ao requerente

Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável

Tempo médio de resposta (*): não aplicável
 

(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento

A ficha técnica de habitação foi criada pelo Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de março, e o seu modelo aprovado pela Portaria n.º 817/2004, de 16 de julho, com o intuito de reforçar os direitos dos consumidores à informação e proteção dos seus direitos económicos, no âmbito da aquisição de prédio urbano para habitação, bem como promover a transparência do mercado.

Em caso de perda ou destruição da ficha técnica da habitação, o proprietário deve solicitar ao promotor imobiliário ou à Câmara Municipal a emissão de segunda via da referida ficha.

Última atualização: 15 Novembro, 2021.

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