Campanhas publicitárias de rua
Este pedido serve para obter uma licença para realizar campanhas publicitárias na via pública.
Aplica-se, nomeadamente, à distribuição de produtos publicitários em espaços públicos.
Antes de apresentar o pedido, deve verificar no separador “Alertas” se existem restrições para as ruas e datas pretendidas.
Quem pode pedir
Podem pedir o licenciamento:
- pessoas singulares
- empresas
- outras entidades que pretendam realizar campanhas publicitárias na via pública
Como pedir
Deve preencher o formulário online para fazer o seu pedido, ou descarregar o formulário para entrega presencial.
PDF 226,22 KB
Prazos a ter em conta
- Prazo Mínimo de Antecedência: 20 dias úteis
- Tempo Médio de Resposta: 10 dias úteis para pedidos completos e corretamente instruídos
Quanto custa
Não são cobradas taxas relativamente:
- ao número de colaboradores que efetuam a distribuição de produtos publicitários
- à publicidade da marca ou do estabelecimento no vestuário dos colaboradores que efetuam a distribuição de produtos publicitários
Consulte a tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais.
O que acontece a seguir
Depois de submeter o pedido:
Os serviços municipais
1. verificam os documentos entregues
2. analisam o pedido.
3. calculam as taxas aplicáveis.
4. comunicam a decisão.
O requerente
5. recebe uma notificação para pagamento, se o pedido for aprovado.
6. efetua o pagamento.
7. recebe o título da licença.
Alertas
Distribuição de produtos publicitários
O pedido de licenciamento é sempre formalizado por escrito e deve ser instruído com memória descritiva contendo descrição dos produtos, características e funcionalidades; imagem dos produtos e das embalagens, para ser apreciado pelos serviços municipais.
Restrições ao licenciamento da distribuição de produtos publicitários/campanhas comerciais
Por força da realização de vários eventos com grande relevância para a Cidade do Porto, pode ser recusado o licenciamento para distribuição de produtos publicitários em determinados locais e datas.
Outros impedimentos
Não é autorizada a distribuição de impressos/panfletos no espaço público do Município do Porto.
Legislação
Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de janeiro
Insere disposições relativas à simplificação dos serviços da Junta Autónoma de Estradas - Revoga várias disposições legislativas
Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro
Aprova o Código da Publicidade.
Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio
Aprova o Código da Estrada
Código Regulamentar do Município do Porto
Diploma onde se encontram reunidas, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto.
Última atualização: 2 Outubro, 2026.
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