Depósito de ficha técnica de habitação

Consiste na entrega obrigatória de um documento descritivo das principais características técnicas e funcionais de um prédio urbano para fim habitacional, reportadas ao momento da conclusão das obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração do mesmo.

O depósito da Ficha Técnica da Habitação (FTH) poderá ser efetuado antes ou após a emissão do Alvará de Autorização de Utilização.
Se for efetuado antes, a mesma é considerada provisória, só podendo ser considerada definitiva quando o número da Licença de Utilização conste da própria FTH.

Este documento, designado Ficha Técnica da Habitação, visa reforçar os direitos dos consumidores à informação e proteção dos seus interesses económicos, aquando da compra de uma habitação, sendo ainda necessária a sua apresentação no momento da realização de escrituras de transmissão de prédios urbanos destinados à habitação.

Efetuar o pedido

Realize o seu pedido através de preenchimento de formulário online ou
descarregue o formulário para pedido presencial.

1. Submissão do pedido e pagamento da taxa respetiva pelo requerente

Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável

Tempo médio de resposta (*):

  • Online - 10 dias úteis

  • Presencial - na hora

 

(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento

A ficha técnica de habitação foi criada pelo Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de março, e o seu modelo aprovado pela Portaria n.º 817/2004, de 16 de julho, com o intuito de reforçar os direitos dos consumidores à informação e proteção dos seus direitos económicos, no âmbito da aquisição de prédio urbano para habitação, bem como promover a transparência do mercado.

 

O depósito da ficha técnica de habitação é exigido:

para os prédios que tenham sido edificados ou que tenham sido submetidos a obras de reconstrução, ampliação ou alteração após 30/03/2004, data da entrada em vigor do Dec. Lei n.º 68/2004, de 25/03.

 

O depósito da ficha técnica de habitação não é exigido nos seguintes casos:

a) prédios edificados antes da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Dec. Lei n.º 38 382, de 07/08/1951;

b) prédios edificados após a data referida na alínea a), desde que, em 30/03/2004, tivessem obtido a licença de utilização ou tivesse sido requerida a respetiva emissão.

 

Obrigações do promotor

  • Elaborar a Ficha Técnica da Habitação (FTH);

  • Disponibilizar a FTH aos compradores da habitação, obedecendo a mesma a um conjunto de requisitos legais e de informações suficientes, que lhes permita apoiar o momento da decisão;

  • Atestar, juntamente com o técnico responsável pela execução da obra, a correspondência das informações contidas na FTH com as características técnicas e funcionais reportadas ao momento da conclusão da obra; 

  • Manter, por um período mínimo de 10 anos, um arquivo devidamente organizado das fichas técnicas da habitação que tenha emitido relativas a cada prédio ou fração.

 

Obrigações do proprietário

  • Conservar em bom estado a respetiva ficha técnica da habitação;

  • Em caso de perda ou destruição da ficha técnica da habitação, solicitar ao promotor imobiliário ou à câmara municipal a emissão de segunda via da referida ficha.

Última atualização: 15 Novembro, 2021.

Partilhar

facebook whatsapp email