Denúncia de obra ou utilização ilegal
Refere-se a qualquer construção ou utilização que não esteja em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis.
Última atualização: 14 Fevereiro, 2025.
Refere-se a qualquer construção ou utilização que não esteja em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis.
Última atualização: 14 Fevereiro, 2025.