Como pedir esclarecimentos sobre o meu processo de execução fiscal ou dívida?
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Como pedir
Para apresentar o seu pedido de esclarecimentos clique em "pedido online" e preencha todos os campos. Em alternativa, pode descarregar e preencher o formulário ”Normal Geral", entregá-lo presencialmente no Gabinete do Munícipe, ou enviá-lo por correio registado para: Divisão Municipal de Execuções Fiscais e Contraordenações, Praça General Humberto Delgado, 266, 4000-286 Porto.
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O que acontece a seguir
Os serviços municipais
1. Recebem o pedido
2. Analisam o pedido
3. Notificam da resposta
O requerente
4. Recebe a notificação
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Alertas
O pedido de esclarecimentos não suspende o processo de execução fiscal.
O processo continua normalmente.
Última atualização: 30 Julho, 2026.
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