Portal do Munícipe

1. Submissão do pedido

2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais

3. Análise do pedido pelos serviços municipais

4. Deferimento pelos serviços municipais

5. Notificação do requerente com a autorização concedida

Não é devida qualquer taxa/preço por este serviço.

Prazo mínimo de antecedência do pedido: 5 dias úteis

Pode ser concedida uma autorização de circulação a veículo pesado para os seguintes fins:

• desaterro ou demolição 

• transporte de materiais 

• transporte de betão 

• bombagem de betão

Zonas de acesso restrito

É considerada zona de acesso restrito:
» a zona identificada no mapa interativo como Zona de Acesso Restrito (ZAR) (Layers -> Zona de Acesso Restrito).

Sempre que possível a divulgação da ZAR será feita por informação vertical, a colocar nos seus principais pontos de entrada. No entanto, a inexistência dessa informação vertical não prejudica o dever de cumprimento das regras sobre restrições à circulação nas zonas abrangidas. 

É proibida a circulação e o estacionamento de veículos pesados, todos os dias, entre as 8h00 e as 10h00 e entre as 18h00 e as 20h00, nos locais ou vias da Zona de Acesso Restrito (Artigo D-3/8º).

Esta proibição não se aplica aos veículos de: 

• Transporte coletivo de passageiros; 
• Emergência; 
• Forças militares, militarizadas e policiais; 
• Propriedade do Estado ou do Município; 
• Transportes postais; 
• Outros, quando previamente autorizados pelo Município.

Restrições à circulação 

Podem ser impostas restrições à circulação de determinadas classes de veículos ou em determinados horários, em zonas específicas, mediante a colocação de sinalização nos termos do Código da Estrada.

Código Regulamentar do Município do Porto 

Diploma onde se encontram reunidas, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto.