Portal do Munícipe

1. Submissão do pedido

2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais

3. Análise do pedido pelos serviços municipais

4. Deferimento pelos serviços municipais

5. Levantamento da autorização pelo requerente

Não é devida qualquer taxa/preço por este serviço.

Prazo mínimo de antecedência do pedido: 5 dias úteis

Pode ser concedida uma autorização de circulação a veículo pesado para os seguintes fins:

• desaterro ou demolição 

• transporte de materiais 

• transporte de betão 

• bombagem de betão

Zonas de acesso restrito

São consideradas zonas de acesso restrito, as seguintes zonas:

• zonas de acesso condicionado por dissuasores e sinalizadas no local;

• zona identificada no mapa do Anexo D_3 do Código Regulamentar do Município do Porto, designada como Zona I.

Sempre que possível a divulgação da zona I será feita por informação vertical, a colocar nos seus principais pontos de entrada. No entanto, a inexistência dessa informação vertical não prejudica o dever de cumprimento das regras sobre restrições à circulação nas zonas abrangidas.

É proibida a circulação e o estacionamento de veículos pesados, todos os dias, entre as 8h00  e as 10h00  e entre as 17h00 e as 19h30, nos locais ou vias da Zona I.

Esta proibição não se aplica aos veículos de:

1. Transporte coletivo de passageiros;

2. Emergência;

3. Forças militares, militarizadas e policiais;

4. Propriedade do Estado ou do Município;

5. Transportes postais;

6. Outros, quando previamente autorizados pelo Município.

Proibições de circulação e estacionamento na Zona da Movida (previstas no artigo 14.º do Regulamento da "Movida" do Porto):

1. É proibida a circulação e o estacionamento de qualquer veículo às sextas, sábados e vésperas de dias feriados, entre as 20h00 e as 08h00, nas vias identificadas no anexo II do Regulamento, podendo este anexo ser alterado por decisão do Presidente da Câmara Municipal.

2. O disposto no número anterior não se aplica aos veículos de:

a) Residentes quando se desloquem de e para aceder à respetiva habitação;

b) Emergência;

c) Polícia;

d) Propriedade do Estado ou do Município;

e) Outros, quando previamente autorizados pelo Presidente da Câmara Municipal e devidamente identificados.

Restrições à circulação

Podem ser impostas restrições à circulação de determinadas classes de veículos ou em determinados horários, em zonas específicas, mediante a colocação de sinalização nos termos do Código da Estrada.

Não aplicável.

Código Regulamentar do Município do Porto