Certidão - imóvel devoluto/em ruína
Declaração da entidade municipal que localiza um determinado imóvel e atesta a sua condição de devoluto ou em ruína.
Pedido
Realize o seu pedido através de preenchimento de formulário online ou descarregue o formulário para pedido presencial.
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Etapas do Processo
1. Submissão do pedido e pagamento da taxa respetiva pelo requerente
2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais
3. Emissão da certidão pelos serviços municipais
4. Entrega da certidão ao requerente
Prazos
Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável
Tempo médio de resposta (*): 20 dias úteis
(*) O tempo médio de resposta abrange a deslocação ao local para avaliação do estado do imóvel e a emissão da certidão.
Informações
A pretensão deste tipo de certidão pode destinar-se a obter dispensa de apresentação do certificado energético, aplicável a edifícios em ruínas, conforme previsto na alínea g) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro.
É também aplicável para efeitos de reavaliação do IMI, de acordo com o n.º 5 do artigo 46.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI).
Última atualização: 11 Março, 2024.
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