Portal do Munícipe

1. Submissão do pedido e pagamento da taxa respetiva pelo requerente

2. Verificação dos documentos instrutórios, pelo serviço municipal competente

3. Análise do pedido, pelo serviço municipal competente

4. Deferimento, pelo serviço municipal competente

5. Entrega da certidão ao requerente

Taxas e Outras Receitas Municipais

Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável

Tempo médio de resposta (*): 10 dias úteis

(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento

Os prédios podem ser classificados de:

• Interesse nacional - quando a respetiva proteção e valorização, no todo ou em parte, represente um valor cultural de significado para a Nação;

• Interesse público - quando a respetiva proteção e valorização represente ainda um valor cultural de importância nacional, mas para o qual o regime de proteção inerente à classificação como de interesse nacional se mostre desproporcionado;

• Interesse municipal - bens cuja proteção e valorização, no todo ou em parte, representem um valor cultural de significado predominante para um determinado município.

O órgão competente da Administração Central emite as certidões sobre imóveis de interesse nacional e público que se localizem na área do Município do Porto, bem como certidões sobre imóvel situado em zona histórica, considerado igualmente imóvel de interesse público.

A Câmara Municipal do Porto tem competência para emitir certidão sobre prédio classificado de interesse municipal que esteja situado no concelho do Porto.

Pode consultar os bens classificados como imóvel de interesse municipal ou em vias de classificação no site institucional, nos Mapas Interativos do Porto. 

IMÓVEIS, CONJUNTOS OU MONUMENTOS CLASSIFICADOS DE INTERESSE MUNICIPAL NO CONCELHO DO PORTO

(Imóvel de Valor Concelhio – anterior denominação – alterada pela Lei n.º 107/2001 de 8 de Setembro, artigo 15.º ponto 6)

Quiosque do Largo da Ramadinha (primitivamente na Praça dos Poveiros) IIM 1

Vitória – Praça de Carlos Alberto

(Dec. n.º 2/96, de 6/03)

Alminhas da Ponte IIM 2

São Nicolau – Cais da Ribeira

(Dec. n.º 28/82, de 26/02)

Conjunto de habitação e logradouro arborizado na Rua de Campo Alegre, 855 e 1021 IIM 3

Massarelos – Rua do Campo Alegre, 855 e 1021

(Dec. n.º 28/82, de 26/02)

Edifício na Rua de Pereira Reis IIM 4

Paranhos – Rua de Pereira Reis, 278

(Dec. n.º 8/83, de 24/01)

Conjunto na Zona de Campo Alegre / Arrábida IIM 5

Massarelos – delimitado por Rua do Campo Alegre, Rua da Rainha D. Estefânia, Rua do Bom Sucesso e Travessa do Campo Alegre

(Dec. n.º 8/83, de 24/01)

Conjunto de Imóveis na Rua do Passeio Alegre IIM 6

Foz do Douro – Rua do Passeio Alegre entre a Rua de Santa Anastácia e a Capela de Nossa Senhora da Lapa

(Dec. n.º 29/84, de 25/06)

Fonte das Oliveiras e edifício anexo IIM 7

Cedofeita – Largo de Alberto Pimentel/Rua dos Mártires da Liberdade, 3 – 5/Rua do General Silveira, 10

(Dec. n.º 45/93, de 30/11)

Capela do Senhor e da Senhora da Ajuda IIM 8

Lordelo do Ouro – Rua de Paulo da Gama

(Dec. n.º 45/93, de 30/11)

Passos da Freguesia de São João da Foz do Douro: Passo do Passeio Alegre, na Rua do Passeio Alegre, ao fundo da Rampa da Igreja; Passo na Rua Bela; Passo de Santa Anastácia, na Rua do Padre Luís Cabral (antiga Rua Central); Passo na Rua do Alto de Vila e Passo no Largo do Rio da Bica IIM 9

Foz do Douro

(Dec. n.º 45/93, de 30/11)

Cruzeiro do Senhor do Padrão IIM 10

Cedofeita – Praça do Exército Libertador, na confluência da Rua de Oliveira Monteiro com a Rua de 9 de Julho

(Dec. n.º 45/93, de 30/11)

Quiosque do Largo Mompilher IIM 11

Cedofeita/Vitória – Largo de Mompilher

(Dec. n.º 2/96, de 06/03)

Farol de Nossa Senhora da Luz IIM 12

Foz do Douro – Monte da Luz, acesso pela Rua do Farol

(Dec. n.º 2/96, de 06/03)

Quiosque no Jardim do Passeio Alegre / “Chalet Suíço” IIM 13

Foz do Douro – Jardim do Passeio Alegre

(Dec. n.º 2/96, de 06/03)

Quiosque da Praça do Marquês do Pombal IIM 14

Santo Ildefonso – lado Sul da Praça do Marquês de Pombal, em frente ao cruzamento da R. Santa Catarina com a R. Latino Coelho

(Dec. n.º 2/96, de 06/03)

Quiosque na Praça da Liberdade (S.T.C.P.) IIM 15

Santo Ildefonso - Praça da Liberdade

(Dec. n.º 67/97, de 31/12)

Estádio do Dragão IIM 16

Campanhã – Via do Futebol Clube do Porto

(Edital 32/06, Boletim Municipal n.º 3659, 02/06/2006)

Travessa de S. Carlos, n.ºs 3 a 7 IIM 17

União das Freguesias de Cedofeita, Stº Ildefonso, Vitória, Sé, Miragaia e S. Nicolau

(Edital n.º I/212587/14/CMP, Boletim Municipal n.º 4106, 30/12/2014)

Cine-Teatro Vale Formoso e Grupo Moradias IIM 18

Paranhos – delimitado pela Rua de S. Dinis, 896 a 944, Rua do Capitão Pombeiro, 217, e Rua de Cunha Júnior

(Edital n.º 978/2021, de 19 de agosto de 2021, publicado no Diário da República n.º 167, 2.ª série, Parte H, de 27 de maio de 2021)

Conjunto no Ouro IIM 19

União das Freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos – delimitado a sul pela Rua do Ouro, a poente pela Rua das Condominhas, a norte pela antiga servidão de acesso ao topo do monte e limites posteriores dos terrenos que confinam com o Miradouro da Capela de Santa Catarina, a nascente pela Travessa de Luís Cruz, Rua do Senhor da Boa Morte, Rua da Cordoaria Velha de Lordelo e praia dos antigos Estaleiros do Ouro

(Edital n.º 192/2022, de 14 de fevereiro de 2022, publicado no Diário da República n.º 38, 2.ª série, Parte H, de 23 de fevereiro de 2022)

Grande Hotel do Porto MIM 20

União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória – Rua de Santa Catarina, 191-197-203, Rua de António Pedro, 25-45, e Rua do Ateneu Comercial do Porto, 5

(Edital n.º 618/2022, de 2 de maio de 2022, publicado no Diário da República n.º 92, 2.ª série, Parte H, de 12 de maio de 2022)

Hospital de Crianças Maria Pia MIM 21

União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória – Rua da Boavista, 827-837, e Rua de Augusto Luso, 17-73

(Edital n.º 70/2024, de 27 de dezembro de 2023, publicado no Diário da República n.º 9, 2.ª série, parte H, de 12 de janeiro de 2024)

Centro Comercial STOP (CCSTOP) MIM 22

Bonfim – Rua do Heroísmo, 299 a 333

(Edital n.º 1391/2025, de 22 de julho de 2025, publicado no Diário da República n.º 145, 2.ª série, de 30 de julho de 2025)

Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro

Decreto - Lei nº 108/2008, de 26 de junho