Cedência onerosa para cumprimento de operação urbanística
Traduz-se na compra de um prédio urbano a um particular para implementação de plano urbanístico em determinada zona ou para implementação de projeto de reabilitação urbana para o local e tendo em vista outros fins que não os públicos.
Efetuar o pedido
Descarregue o formulário para realizar o seu pedido presencial.
1. Submissão do pedido
2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais
3. Análise do pedido pelos serviços municipais
4. Deferimento pelos serviços municipais
Última atualização: 29 Novembro, 2022.
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