Cedência onerosa para cumprimento de operação urbanística
Traduz-se na compra de um prédio urbano a um particular para implementação de plano urbanístico em determinada zona ou para implementação de projeto de reabilitação urbana para o local e tendo em vista outros fins que não os públicos.
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Etapas do Processo
1. Submissão do pedido
2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais
3. Análise do pedido pelos serviços municipais
4. Deferimento pelos serviços municipais
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Última atualização: 23 Julho, 2024.
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