Cedência gratuita para cumprimento de operação urbanística
Traduz-se na cedência gratuita de prédios urbanos decorrentes de operação de loteamento com vista à utilização pública.
Efetuar o pedido
Descarregue o formulário para realizar o seu pedido presencial.
1. Submissão do pedido
2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais
3. Análise do pedido pelos serviços municipais
4. Deferimento pelos serviços municipais
Última atualização: 16 Junho, 2021.