Caução ou garantia bancária
Consiste na prestação de caução ou garantia bancária no Município do Porto, que decorre essencialmente de:
processos de contratação pública
processos de urbanismo
processos de execução fiscal
processos de exploração de modalidade afim de jogo de fortuna ou azar
De acordo com o quadro legal aplicável, outras cauções poderão ser prestadas ao Município do Porto.
Última atualização: 14 Janeiro, 2025.
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