Carta Municipal de Habitação do Porto
A Carta Municipal de Habitação (CMH) é, nos termos do art.º 22.º da Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro (Lei de Bases da Habitação), o instrumento municipal de planeamento e ordenamento territorial em matéria de habitação, a articular, no quadro do Plano Diretor Municipal (PDM), com os restantes instrumentos de gestão do território e demais estratégias aprovadas ou previstas para o território municipal.
A Câmara Municipal do Porto deliberou, na 75.ª reunião pública de 24 de fevereiro de 2025, submeter a proposta da Carta Municipal de Habitação a consulta pública pelo período de 30 (trinta) dias úteis.
O período de consulta pública, publicitado pelo Aviso nº 6907/2025/2 – Diário da República nº 51/2025, Série II, de 2025-03-13 decorreu entre o dia 14 de março e o dia 28 de abril de 2025, no qual todos os interessados puderam apresentar contributos ou sugestões.
Decorrida a consulta pública foi elaborado o respetivo relatório de ponderação da discussão pública nos termos do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código do Procedimento Administrativo). Foram ainda auscultadas as Juntas de Freguesia que não se pronunciaram.
O Executivo Municipal do Porto aprovou, na reunião pública de 14 de julho de 2025, a Carta Municipal de Habitação, submetendo-a a aprovação da Assembleia Municipal.
A Assembleia Municipal do Porto, reunida em sessão extraordinária a 24 de julho de 2025, deliberou aprovar a Carta Municipal de Habitação.
Aviso n.º 20487/2025/2 – Diário da república n.º 155/2025, Série II, de 2025-08-13
Anexo I – Relatório de Caracterização e Diagnóstico
Anexo II – Relatório de Ponderação da Consulta Pública
Anexo III – Comprovativo da Auscultação às Juntas de Freguesia
Última atualização: 2 Setembro, 2025.
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