Portal do Munícipe

1. Submissão do pedido

2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais

3. Análise do pedido pelos serviços municipais

4. Deferimento pelos serviços municipais

Não é devida qualquer taxa/preço por este serviço.

Prazo mínimo de antecedência do pedido: até 30 dias antes do termo do prazo de validade da licença ou da comunicação de periodicidade anual, ou seja, até 30 de novembro. Na licença ou comunicação mensal, até ao último dia do próprio mês.

Tempo médio de resposta (*): não aplicável

(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.

Remoção dos factos

A extinção da licença ou da comunicação significa que os factos devem ser removidos quando o cancelamento tiver efeito.

Caso não forem removidos dentro do prazo, serão removidos à força, com o custo a ser cobrado.

Ocupação de espaço público com rampa

O cidadão deve comunicar o início dos trabalhos de reconstrução de passeio, com o mínimo de 5 dias de antecedência, e proceder à reposição do pavimento.

Na realização da obra, deverão ser cumpridas as Condições técnicas gerais de intervenção em arruamentos definidas pela Câmara Municipal do Porto.

Não aplicável.

Código Regulamentar do Município do Porto

Diploma onde se encontram reunidas, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto.