Portal do Munícipe

1. Pedido de marcação da visita técnica através da Linha Porto.

2. Marcação da visita técnica

3. Calibração e selagem do limitador de potência sonora pelos serviços municipais 

Não é devida qualquer taxa/preço por este serviço.

Prazo mínimo de antecedência para marcar a visita técnica: 10 dias úteis

Estão sujeitos à instalação de limitador-registador de potência sonora os estabelecimentos:

• localizados nas áreas classificadas como “Núcleo da Movida” e “Zona Protegida” do Regulamento da Movida com funcionamento para além das 00h00, e
• disponham de música ao vivo (acústica ou amplificada), de aparelho emissor de som (com ou sem amplificação) ou mesa de mistura

O pedido de calibração e selagem só pode ser feito depois de instalado o limitador de potência sonora, com as respetivas conexões de áudio e dados (comunicação de dados para plataforma) a funcionar.

Nos termos do Regulamento da Movida, está sujeito a contraordenação o funcionamento de estabelecimento que não disponha do limitador-registador de potência sonora (quando este se aplique).

Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro, na sua atual redação

Regime Jurídico de  acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

Regulamento da Movida do Porto