Calibração e selagem de limitador de potência sonora
Este pedido serve para marcar uma visita técnica ao estabelecimento para calibrar e selar o limitador-registador de potência sonora.
A calibração ajusta o equipamento aos níveis sonoros autorizados. A selagem garante que as definições não são alteradas sem autorização.
Este pedido só pode ser feito depois de o equipamento estar instalado e a funcionar corretamente.
Quem pode pedir
Podem pedir a calibração e selagem os titulares de estabelecimentos que tenham de instalar um limitador-registador de potência sonora.
Estão abrangidos os estabelecimentos que:
- estejam localizados no Núcleo da Movida ou na Zona Protegida definidos no Regulamento da Movida
- funcionem para além das 00h00
- disponham de música ao vivo, acústica ou amplificada, aparelho emissor de som ou mesa de mistura
Prazos a ter em conta
- Prazo mínimo de antecedência: 10 dias úteis para a marcação da visita técnica
- Tempo médio de resposta: o tempo de resposta depende da disponibilidade para agendamento da visita técnica
O que acontece a seguir
Depois de pedir a marcação:
Os serviços municipais
1. marcam a visita técnica
2. deslocam-se ao estabelecimento
3. realizam a calibração e a selagem do limitador-registador de potência sonora
Alertas
Instalação prévia obrigatória
Só pode pedir a calibração e selagem depois de instalar o limitador-registador de potência sonora.
Equipamento deve estar operacional
O limitador-registador de potência sonora deve ter as ligações de áudio e de comunicação de dados a funcionar corretamente.
Funcionamento sem limitador pode dar origem a contraordenação
Os estabelecimentos obrigados a instalar um limitador-registador de potência sonora estão sujeitos a contraordenações se funcionarem sem este equipamento.
Legislação
Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro, na sua atual redação
Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
Última atualização: 15 Outubro, 2026.
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