Averbamento de licença de táxi - esfera do veículo
Este pedido serve para atualizar a licença de táxi quando existe substituição do veículo.
É obrigatório sempre que muda a matrícula associada à licença.
A atualização garante que a licença corresponde ao veículo que está em circulação.
Quem pode pedir
Pode pedir o averbamento o titular da licença de táxi.
O pedido só se aplica a licenças já emitidas pelo Município do Porto.
Como pedir
Deve preencher o formulário online para fazer o seu pedido, ou descarregar o formulário para entrega presencial
Entidades externas envolvidas
- Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT)
Prazos a ter em conta
- Prazo mínimo de antecedência: não aplicável
- Tempo médio de resposta: 25 dias úteis, para pedidos completos e corretamente instruídos
O que acontece a seguir
Depois de submeter o pedido:
Os serviços municipais
1. verificam os documentos entregues
2. analisam o pedido
3. calculam as taxas aplicáveis
4. comunicam o deferimento e notificam para pagamento
O requerente
5. efetua o pagamento
6. levanta a nova licença
Alertas
Averbamento da licença na esfera do veículo
No averbamento da licença na esfera do veículo, os serviços verificam o alvará de acesso à atividade. O alvará deve indicar a matrícula que vai ser substituída.
Só depois de obter a licença averbada para a nova matrícula, o titular comunica ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT).
O titular comunica ao IMT para averbar o alvará.
Informação sobre a vistoria do veículo
O Gabinete do Munícipe regista o pedido de averbamento.
Nesse momento, informa o titular do local e do dia da vistoria.
Os serviços municipais realizam a vistoria do veículo.
A vistoria ocorre, regra geral, à quarta-feira de manhã.
O titular deve comparecer no horário marcado.
Documento de aferição do taxímetro
O titular deve entregar o documento de aferição do taxímetro no dia da vistoria.
Deve entregar o documento aos serviços municipais que realizam a vistoria.
Esta entrega aplica-se quando o averbamento é na esfera do veículo.
O documento de aferição deve ser do ano em curso (o documento é renovado todos os anos).
Os dados do documento devem coincidir com os dados do requerente.
Entrega da nova licença
Os serviços só entregam a nova licença averbada ao titular.
Para isso, o titular deve devolver o original da licença substituída.
Legislação
Código Regulamentar do Município do Porto
Diploma onde se encontram reunidas, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto.
Última atualização: 14 Maio, 2026.
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