Averbamento de licença de táxi - esfera do titular
Existindo alterações na esfera do titular (alteração do titular), é necessário proceder à atualização do averbamento da licença de táxi.
1. Submissão do pedido
2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais
3. Análise do pedido pelos serviços municipais
4. Cálculo das taxas, comunicação do deferimento e notificação para pagamento ao requerente, pelos serviços municipais
5. Pagamento efetuado pelo requerente
6. Levantamento da licença
Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável
Tempo médio de resposta (*): 25 dias úteis
(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento
No averbamento da licença na esfera do titular, é verificado se o alvará está averbado no nome do novo titular. Caso não esteja, o interessado deve atualizar previamente o documento junto do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT).
O titular deve ser informado que, após o registo deste pedido, o duplicado ou comprovativo do mesmo, autenticado conforme o original:
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deve ser anexado à licença enquanto o Município não entrega a licença averbada, pelo período máximo de 30 dias úteis;
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pode ser apresentado à Direção Regional Norte do Ministério da Economia ou às Empresas detentoras de Certificado de reconhecimento de qualificação de reparador e instalador de taxímetros para efeito de obtenção do documento de aferição do taxímetro.
O documento de aferição do taxímetro deve ser entregue no Gabinete do Munícipe (quando averbamento na esfera do titular). O comprovativo da aferição do taxímetro deve datar do ano em curso (o documento é renovado todos os anos) e os dados constantes desse documento devem coincidir com os do requerente.
Em caso de averbamento por óbito, o interessado tem um ano para averbar a licença de táxi. Findo esse prazo, sem que o averbamento ocorra, a licença perde a validade.
A nova licença averbada só é entregue ao titular mediante devolução do original da licença substituída.
Última atualização: 20 Dezembro, 2023.
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