Averbamento de licença de táxi - esfera do titular
Este pedido serve para atualizar o titular da licença de táxi.
Aplica-se sempre que a licença passa para o nome de outra pessoa ou entidade.
Sem esta atualização, a licença fica desatualizada e pode perder validade.
Quem pode pedir
Pode pedir o averbamento o novo titular da licença de táxi.
Em caso de falecimento do titular pode pedir, no prazo de um ano, quem tenha legitimidade legal.
Como pedir
Deve preencher o formulário online para fazer o seu pedido, ou descarregar o formulário para entrega presencial.
Entidades externas envolvidas
- Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT)
Prazos a ter em conta
- Prazo mínimo de antecedência: não aplicável
- Tempo médio de resposta: 25 dias úteis, para pedidos completos e corretamente instruídos
- Prazo em caso de óbito: o averbamento deve ser pedido no prazo máximo de um ano
- Validade do comprovativo do pedido: até 30 dias úteis, enquanto aguarda a licença averbada
- Validade da aferição do taxímetro: deve ser do ano em curso
O que acontece a seguir
Depois de submeter o pedido:
Os serviços municipais
1. verificam os documentos entregues
2. analisam o pedido
3. calculam as taxas aplicáveis
4. comunicam o deferimento e notificam para pagamento
O requerente
5. efetua o pagamento
6. levanta a licença averbada
Alertas
Verificação do alvará
No averbamento da licença, o Município verifica se o alvará está no nome do novo titular.
Se o alvará não estiver atualizado, o interessado deve atualizá-lo junto do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT).
Comprovativo do pedido de averbamento
Após o registo do pedido, o titular recebe um duplicado ou comprovativo autenticado.
O titular deve anexar este comprovativo à licença até receber a licença averbada.
O comprovativo é válido por um período máximo de 30 dias úteis.
O titular pode apresentar o comprovativo à Direção Regional Norte do Ministério da Economia ou às empresas certificadas de reparação e instalação de taxímetros, para obter o documento de aferição do taxímetro.
Aferição do taxímetro
O titular deve entregar o documento de aferição no Gabinete do Munícipe.
O documento de aferição deve ser do ano em curso, pois é renovado todos os anos.
Os dados do documento devem coincidir com os dados do requerente.
Entrega da nova licença
O Município só entrega a nova licença averbada após a devolução da licença original substituída.
Legislação
Código Regulamentar do Município do Porto
Diploma onde se encontram reunidas, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto.
Última atualização: 19 Maio, 2026.
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