Portal do Munícipe

1. Submissão do pedido e pagamento da taxa de apreciação, pelo requerente
2. Verificação dos documentos instrutórios, pelos serviços municipais
3. Análise do pedido, pelos serviços municipais
4. Comunicação do deferimento e notificação ao requerente para pagamento, pelos serviços municipais
5. Pagamento da taxa de autorização de exploração, pelo requerente
6. Envio do alvará de autorização de exploração ao requerente
 

Taxas e Outras Receitas Municipais

Prazo mínimo de antecedência do pedido: 30 dias úteis

São consideradas alterações à autorização, sujeitas a um processo simplificado de averbamento gratuito, apenas as seguintes:

a)    A alteração das datas dos sorteios;
b)    A supressão do número de sorteios, desde que seja atribuído o valor total dos prémios inicialmente previsto;
c)    As retificações de pormenor ao regulamento do concurso.

Cada autorização de exploração pode ter, no máximo, 2 alterações ao longo do seu prazo de validade.

Decreto-Lei 98/2018, de 27 de novembro, na sua atual redação

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo

Regulamento n.º 8/2022, de 5 de janeiro, na sua atual redação

Regulamento de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar do Município do Porto