Autorização de acesso a zona condicionada
Este pedido serve para autorizar a entrada de veículos em zonas de acesso condicionado.
Estas zonas têm circulação automóvel limitada ou controlada.
A autorização permite entrar de forma regular ou pontual, conforme a situação.
A autorização pode ser duradoura ou esporádica:
- duradoura destina-se a residentes nessas zonas
- esporádica destina-se a obras, eventos ou situações temporárias.
Quem pode pedir
Podem pedir esta autorização:
- residentes em zonas de acesso condicionado
- responsáveis por obras nessas zonas
- responsáveis pela organização de eventos nessas zonas
- outras pessoas com necessidade justificada de acesso automóvel
Como pedir
Deve preencher o formulário online para fazer o seu pedido, ou descarregar o formulário para entrega presencial.
PDF 241,12 KB
Prazos a ter em conta
- Prazo mínimo de antecedência: não aplicável
- Tempo médio de resposta: 20 dias úteis, para pedidos completos e corretamente instruídos
O que acontece a seguir
Depois de submeter o pedido:
Os serviços municipais
1. verificam os documentos entregues
2. analisam o pedido de autorização
3. decidem sobre a autorização de acesso
O requerente
4. recebe a decisão final dos serviços municipais
5. levanta a chave ou comando, quando aplicável
Alertas
Consulte o mapa das Zonas de acesso condicionado e a identificação dos principais arruamentos de implantação das mesmas.
Nota: A autorização para o acesso às zonas de Carmelitas, Cedofeita, Flores, Ribeira e Santa Catarina faz-se mediante registo na Plataforma ZAACPorto.
Legislação
Código Regulamentar do Município do Porto
Diploma onde se encontram reunidas, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto.
Última atualização: 3 Junho, 2026.
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