Atribuição de número de polícia a acesso existente ou licenciado
Traduz-se no processo de numeração de polícia que abrange apenas os vãos de portas, portões ou cancelas legais confinantes com a via pública que dêem acesso a prédios urbanos ou respetivos logradouros, e a sua atribuição é da exclusiva competência da Câmara Municipal.
Efetuar o pedido
Realize o seu pedido através de preenchimento de formulário online ou descarregue o formulário para pedido presencial.
1. Submissão do pedido
2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais
3. Análise do pedido pelos serviços municipais
4. Cálculo das taxas, comunicação do deferimento e notificação ao requerente para pagamento
5. Pagamento efetuado pelo requerente
6. Levantamento da certidão pelo requerente
Prazo mínimo de antecedencia do pedido: não aplicável
Tempo médio resposta (*): 8 dias úteis
(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento
A partir de 13/01/2020, a submissão deverá ser efetuada exclusivamente online. Consulte aqui os Documentos instrutórios necessários para este pedido.
O número atribuído dá origem à atualização da Planta da Cidade e só torna definitivo e válido após pagamento da devida taxa, a qual é referente a cada número de polícia atribuído.
A colocação da placa identificativa do número de polícia fica exclusivamente a cargo do requerente.
Última atualização: 29 Novembro, 2022.