Atribuição de número de polícia a acesso existente ou licenciado
Permite obter a numeração para o edifício, que abrange os vãos de portas, portões ou cancelas legais confinantes com a via pública e que dão acesso a edifícios ou respetivos logradouros.
A atribuição de número de polícia (número de porta) é da exclusiva competência da Câmara Municipal.
Pedido
Realize o seu pedido através de preenchimento de formulário online ou descarregue o formulário para pedido presencial.
Documentos a anexar
Etapas do Processo
1. Submissão do pedido
2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais
3. Análise do pedido pelos serviços municipais
4. Cálculo das taxas, comunicação do deferimento e notificação ao requerente para pagamento
5. Pagamento efetuado pelo requerente
6. Envio de informação ao requerente
Prazos
Prazo mínimo de antecedencia do pedido: não aplicável
Tempo médio resposta (*): 20 dias úteis
(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento
Informações
O número de polícia (número de porta) constitui informação de suporte à criação de endereços, que consistem num conjunto de dados que identificam um prédio (nome de rua, número de policia, etc.).
O número de polícia só é oficial após o pagamento da taxa devida.
A colocação da placa identificativa do número de polícia fica exclusivamente a cargo do requerente.
Legislação
Código Regulamentar do Município do Porto
Diploma onde se encontram reunidas, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto
Última atualização: 8 Julho, 2025.
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