Aconselhamento jurídico de arrendamento privado
Os munícipes do Porto têm acesso gratuito a aconselhamento jurídico para questões de arrendamento privado.
Este serviço é prestado pela Associação de Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal na sequência de um Contrato de Apoio celebrado com o Município do Porto.
Através desta parceria pretende-se garantir que todos os munícipes do Porto tenham acesso a consultas de orientação e aconselhamento jurídico sobre arrendamento privado: alterações de contrato, cessação de contrato, ações de despejo.
O aconselhamento jurídico destina-se exclusivamente a inquilinos, arrendatários de imóveis no Porto.
Os inquilinos de habitação não pública ou de espaços comerciais, localizados no Porto, podem aceder a consultas de aconselhamento jurídico sobre os seus contratos de arrendamento.
Excluem-se deste serviço:
- a habitação municipal
- os proprietários
- os imóveis localizados fora da cidade do Porto
Pode agendar o aconselhamento jurídico através da Linha Porto. 220 100 220
O agendamento pode ser feito:
- Através da Linha Porto. 220 100 220 (chamada para a rede fixa nacional) de 2ª a 6ª feira, das 9h00 às 19h00.
- Presencialmente no Gabinete do Munícipe, Praça General Humberto Delgado, 266, 4000-286, Porto.
Nota: O agendamento está sujeito às vagas existentes e é feito com um mínimo de dois dias de antecedência da consulta.
As consultas realizam-se na Rua Sá da Bandeira, 508, 4000-427 Porto.
Às 3ªs, 4ªs, 5ªs e 6ªs feiras, entre as 11h00 e as 12h00 [duração de 30']
Nas instalações da Sede da Associação de Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal
Rua Sá da Bandeira, 508
4000-427 Porto
Última atualização: 1 Outubro, 2025.
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