Apresentação de documentos e pagamento de contraordenações
Apresentação de documentos decorrente de fiscalização pelo facto do condutor não se fazer acompanhar dos mesmos e elaboração do respetivo auto de contraordenação.
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Etapas do Processo
1. Apresentação de documentos pelo requerente
2. Elaboração do auto de notícia por contraordenação
3. Pagamento efetuado pelo requerente (se aplicável)
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Última atualização: 19 Julho, 2024.
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