Anexação de documento ou resposta - geral
Este pedido permite juntar documentos ou responder num processo que já existe na Câmara Municipal do Porto.
Serve para acrescentar informação, esclarecer situações ou entregar documentos que sejam necessários, em qualquer fase do processo.
Quem pode pedir
Pode fazer este pedido qualquer pessoa ou entidade que tenha um processo a decorrer na Câmara Municipal do Porto.
Como pedir
Deve preencher o formulário online para fazer o seu pedido, ou descarregar o formulário para entrega presencial.
Documentos a anexar
Documentos ou informações que pretende juntar ao processo
PDF 227,27 KB
Prazos a ter em conta
- Prazo mínimo de antecedência: não aplicável
- Tempo médio de resposta: 30 dias, para pedidos completos e corretamente instruídos
Quanto custa
O custo do pedido depende das taxas municipais em vigor.
Consulte a tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais.
O que acontece a seguir
Depois de submeter o pedido:
Os serviços municipais
1. verificam o pedido e os documentos entregues
2. analisam a informação apresentada
3. juntam o documento ou a resposta ao processo
Legislação
Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação
Aprova o novo Código do Procedimento Administrativo
Código Regulamentar do Município do Porto
Diploma onde se encontram reunidas, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto
Última atualização: 23 Abril, 2026.
Partilhar
