Alteração de responsável de segurança da 1ª categoria de risco
Este pedido serve para comunicar a alteração da entidade responsável pela segurança de um edifício da 1.ª categoria de risco.
A alteração deve ser comunicada quando muda a entidade responsável prevista nas Medidas de Autoproteção.
As Medidas de Autoproteção são procedimentos e regras definidos para prevenir incêndios e garantir a segurança das pessoas no edifício.
Quem pode pedir
Pode pedir a alteração a entidade responsável pelo edifício ou espaço abrangido pelas Medidas de Autoproteção da 1.ª categoria de risco.
Prazos a ter em conta
- Tempo médio de resposta: O tempo de resposta depende da entrega do pedido completo e corretamente instruído.
O que acontece a seguir
Depois de aceder ao Portal Gov.pt
O requerente
1. escreve "Alteração de responsável de segurança da 1.ª categoria de risco", no campo de pesquisa
2. seleciona Alteração de responsável de segurança da 1ª categoria de risco
3. seleciona o distrito e município
4. lê as informações disponíveis
5. seleciona a opção "Realizar serviço"
6. submete o formulário e paga as taxas do pedido
Os serviços municipais
7. analisam o pedido
8. faz a atualização dos registos internos relativas às Medidas de Autoproteção aprovados
Alertas
Motivos de recusa
- não existe informação disponível sobre os motivos de recusa deste procedimento
- utilize os contactos da entidade competente para obter mais informações
Reclamações e impugnações
- não existe informação disponível sobre os meios de impugnação ou sobre a apresentação de queixa ao Provedor de Justiça para este procedimento
- utilize os contactos da entidade competente para obter mais informações
Legislação
Lei nº 123/2019, de 18 de outubro
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008. de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios
Decreto-Lei n. º 220/2008, de 12 de novembro
Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios
Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro
Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios - SCIE
Última atualização: 26 Outubro, 2026.
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