Portal do Munícipe

1. Submissão do pedido pelo requerente

2. Análise do pedido pelos serviços municipais

3. Emissão de parecer pelos serviços municipais

4. Deferimento/Indeferimento pelos serviços municipais

5. Cálculo das taxas e notificação para pagamento ao requerente pelos serviços municipais, em caso de deferimento ao pedido

Taxas e Outras Receitas Municipais

Anexo G-1 – Tabela de Taxas Municipais | n.º 2 do Artigo 117.º

Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável

Tempo médio de resposta (*): 60 dias úteis

(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento

Os limites dos horários dos estabelecimentos podem ser alargados pelo Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de delegação nos Vereadores, por um período máximo de 2 (duas) horas, mediante pedido fundamentado dos interessados, e desde que se encontrem cumpridos os seguintes requisitos:

• Disponham de uma área acessível ao público igual ou superior a 20 m²;

• Adotem as medidas necessárias a garantir a segurança e a qualidade de vida dos cidadãos residentes nas zonas limítrofes que, concretamente, lhes forem indicadas pelo Município.

Os estabelecimentos instalados na Zona Protegida só podem requerer alargamento do horário de funcionamento das noites de quinta-feira, sexta-feira, sábado e/ou véspera de feriado.
Este pedido tem de ser precedido do Registo de estabelecimento comercial na Zona da Movida.

Regulamento da Movida do Porto

Diploma onde se encontram reunidas, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares adequadas à realidade da Zona da Movida e à necessidade de harmonização entre os atores da economia noturna.

Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro, na sua atual redação

Aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo.

Consulte as perguntas frequentes relacionadas com este pedido