Portal do Munícipe

1. Submissão do pedido 

2. Atualização da informação pelos serviços municipais

Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável

Tempo médio resposta (*): 10 dias úteis

(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.

Sempre que o Munícipe altere algum dos elementos de identificação pessoal, deve comunicar ao Município a alteração desses elementos para atualização na base de dados dos Munícipes.

A atualização dos dados de identificação pessoal é efetuada após receção do pedido pelo Gabinete do Munícipe, na base de dados dos Munícipes, salvaguardando assim os dados/elementos para pedidos/processos com data posterior ao pedido de alteração.

Após atualização da base de dados, o Gabinete do Munícipe comunica a todos os serviços municipais o pedido de alteração dos dados de identificação pessoal, competindo a cada um dos serviços diligenciar pela atualização desses elementos nos processos que se encontrem a decorrer.

Código Regulamentar do Município do Porto