Portal do Munícipe

1. Submissão do pedido

2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais

3. Análise do pedido pelos serviços municipais

4. Cálculo das taxas, comunicação do deferimento e notificação para pagamento ao requerente, pelos serviços municipais

5. Pagamento efetuado pelo requerente

6. Entrega da licença ao requerente

Taxas e Outras Receitas Municipais

Prazo mínimo de antecedência do pedido: 20 dias úteis

Tempo médio de resposta (*): 20 dias úteis

(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento

São consideradas alterações à licença de publicidade aquelas em que as dimensões do facto se mantenham inalteradas.

Se a alteração pretendida implicar mudança nas dimensões do facto, o pedido será considerado e tratado como um novo licenciamento.

Não aplicável.

Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio

Aprova o Código da Estrada

Código Regulamentar do Município do Porto

Diploma onde se encontram reunidas, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto.