Acesso a gravação de chamada
O cidadão pode solicitar acesso à chamada que efetuou com a Linha Porto., Polícia Municipal ou Regimento de Sapadores Bombeiros, mediante formalização desse pedido, indicando a finalidade do acesso.
Pedido
Realize o seu pedido através de preenchimento de formulário online ou descarregue o formulário para pedido presencial.
PDF 231,63 KB
Etapas do Processo
1. Submissão do pedido
2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais
3. Análise do pedido pelos serviços municipais
Legislação
Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação
Aprova o novo Código do Procedimento Administrativo
Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua atual redação
Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos
Última atualização: 22 Agosto, 2025.
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