6.7 A reclamação tem custos?
Sim. Tem de pagar a taxa de justiça ao tribunal.
Depois de pagar, o juiz analisa a sua reclamação
Última atualização: 30 Julho, 2026.
Sim. Tem de pagar a taxa de justiça ao tribunal.
Depois de pagar, o juiz analisa a sua reclamação
Última atualização: 30 Julho, 2026.