6.6 A reclamação suspende o processo de execução fiscal?
O processo, depois de ser enviado para o tribunal competente, fica suspenso no assunto a que diz respeito a reclamação (parte reclamada).
Mas, normalmente, o processo apenas é enviado para o tribunal competente depois da penhora e venda de bens.
O processo só é enviado imediatamente para o tribunal competente se a reclamação apresentar como fundamento um prejuízo causado por qualquer das ilegalidades previstas na Lei.
Se apresentar uma reclamação deste tipo mas sabendo que não tem razão (má-fé), pode ter de pagar uma quantia adicional em dinheiro (sanção pecuniária).
Última atualização: 30 Julho, 2026.
Partilhar
