5.7 A oposição à execução suspende o processo de execução fiscal?
A oposição à execução só suspende a execução se prestar garantia, ou se tiver pedido dispensa de prestar garantia e o Município do Porto tiver aceitado esse pedido de dispensa.
Prestar garantia é entregar um valor que serve de segurança ao Município do Porto no caso de as prestações não serem pagas.
Última atualização: 30 Julho, 2026.
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