5.5 O que devo saber caso queira apresentar defesa em processo de contraordenação rodoviária?
Caso não concorde com a contraordenação pode apresentar defesa.
Através da defesa tem oportunidade de se pronunciar sobre a contraordenação cometida e descrever a sua versão dos acontecimentos.
Última atualização: 23 Julho, 2026.