5.5 O que devo saber caso queira apresentar defesa em processo de contraordenação rodoviária?

Caso não concorde com a contraordenação pode apresentar defesa.

Através da defesa tem oportunidade de se pronunciar sobre a contraordenação cometida e descrever a sua versão dos acontecimentos.

Quero apresentar defesa

Última atualização: 23 Julho, 2026.

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