4.8 E se não pagar a coima e as custas, não cumprir a sanção acessória, nem apresentar impugnação judicial?
Se não pagar, não cumprir a sanção acessória (caso exista), nem apresentar impugnação judicial dentro do prazo, a decisão torna-se definitiva e o processo avança para a fase de execução.
Nessa fase, é pedido à Autoridade Tributária e Aduaneira que inicie contra si um processo de execução, para cobrança coerciva do valor da coima e das custas.
Na fase de execução, além do valor da coima e das custas aplicadas pelo Município do Porto, pode ter de pagar outros valores relativos ao processo de execução e os seus bens podem ser penhorados.
Última atualização: 30 Julho, 2025.
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