4.1 Como identifico uma contraordenação económica?
A área da contraordenação está identificada na notificação que recebeu.
Através do número do processo também é possível identificar a área.
Os processos de contraordenações económicas começam pelo número 4, 6 ou 13 (ex.: 13-000-2024).
Alguns exemplos de contraordenações económicas:
- falta de comunicação prévia para venda ambulante;
- funcionamento de estabelecimento fora do horário estabelecido.
Última atualização: 20 Dezembro, 2024.
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