3.C.3 Onde apresento o pedido de dação em pagamento?
Para apresentar o seu pedido de dação em pagamento, pode descarregar o formulário “Norma geral”, preenchê-lo e:
- entregá-lo presencialmente no Gabinete do Munícipe
ou
- enviá-lo por correio para a «Divisão Municipal de Execuções Fiscais e Contraordenações, Praça General Humberto Delgado, 266, 4000-286 Porto».
Última atualização: 30 Julho, 2026.
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