3.C.1 O que é a dação em pagamento?
É uma forma alternativa de pagar a dívida, com a entrega de outro valor, que será avaliado por um perito. Os custos da avaliação feita pelo perito ficam a seu cargo.
Esta opção só será aceite se o Município do Porto concordar.
Última atualização: 30 Julho, 2026.
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