3.B.7 O que acontece se não pagar as prestações?
- Quando a dívida for inferior a 5.000 euros (para pessoas singulares), ou 10.000 euros (para entidades coletivas): basta falhar uma prestação para o plano de pagamento em prestações ser cancelado. O processo de execução avança de imediato pelo valor total ainda em dívida.
- Nos restantes casos: se não pagar três prestações seguidas, ou seis intercaladas, vai receber uma notificação para pagar todas as prestações em atraso no prazo de 30 dias. Se não pagar dentro desse prazo, o plano de pagamento em prestações é cancelado e o processo de execução avança de imediato pelo valor total ainda em dívida.
- Quando o plano de pagamento em prestações é cancelado e alguém prestou uma garantia por si: quem prestou a garantia pagará o que resta da dívida. Se não pagar, o processo de execução avançará contra quem prestou a garantia.
Última atualização: 30 Julho, 2026.
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