2.2 Como é que o Município do Porto envia a citação?
O tipo de envio da citação depende do valor da dívida:
- se a dívida é inferior a 5.100 euros, a citação é enviada por carta simples;
- se a dívida é de 5.100 euros a 51.000 euros, a citação é enviada por carta registada;
- se a dívida é superior a 51.000 euros, a citação é enviada por carta registada com aviso de receção.
Última atualização: 30 Julho, 2026.
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