2.1 Como identifico uma contraordenação geral?
A área da contraordenação está identificada na notificação que recebeu.
Através do número do processo também é possível identificar a área.
Os processos de contraordenações gerais começam pelos números 1, 3, 5, 8, 9, 10, 11 ou 12 (ex.:1-000-2024).
Alguns exemplos de contraordenações gerais:
- Ocupação do espaço público;
- Entrar e circular nos espaços verdes;
- Manter terrenos em condições de insalubridade;
- Falta de informação sobre o início dos trabalhos (obras).
Última atualização: 20 Dezembro, 2024.
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