1.3 O que é cobrado no processo de execução fiscal?
O Município do Porto cobra:
- o valor da dívida («quantia exequenda»)
- os juros pelo atraso no pagamento («juros de mora») e
- a taxa de justiça e outras despesas que o Município tem com o processo de execução fiscal («custas»).
O total a pagar aumenta com o passar do tempo e o avançar do processo.
Última atualização: 30 Julho, 2026.
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