1.2 O que dá origem ao processo de execução fiscal?
Na origem do processo de execução fiscal está uma dívida ao Município do Porto, que não foi paga dentro do prazo.
Terminado esse prazo, os serviços municipais fazem um documento (a «certidão de dívida») com informações sobre a dívida. Esse documento indica, entre outras informações importantes, quem deve, quanto deve e porquê.
A certidão de dívida é um título executivo, ou seja, é o documento que permite ao município avançar com o processo de execução fiscal.
Última atualização: 30 Julho, 2026.
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