Informação prévia - demolição

A informação prévia é um procedimento não obrigatório, podendo anteceder, ou não, um licenciamento ou comunicação prévia de obras de edificação: construção, reconstrução, ampliação, alteração e demolição.

Este procedimento permitirá ao seu requerente obter informações sobre a viabilidade da realização de uma determinada operação urbanística, bem como os seus condicionamentos legais ou regulamentares, nomeadamente relativos a infraestruturas, servidões administrativas e restrições de utilidade pública, índices urbanísticos, cérceas, afastamentos e demais condicionantes aplicáveis à pretensão.

Os efeitos da informação prévia favorável poderão ser consultados no artigo 17º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

Para mais informações, consulte o Manual de Recomendações e Boas Práticas na elaboração de projetos - área do Urbanismo.

​Como tratar o seu pedido

> Informação prévia de obra de demolição

Última atualização: 5 Maio, 2021.

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